A data de 3 de junho tem tudo para ser histórica no calendário dos trabalhadores brasileiros, especialmente para categorias que trabalham em ambientes de risco, como os frentistas.

Naquela data, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal derrubou norma imposta pela Reforma da Previdência, no governo Bolsonaro, que estabelecia a idade mínima de 60 anos, independentemente do tempo em que o trabalhador atuou em ambientes contaminados e de risco.

A medida beneficia diretamente os trabalhadores em postos de combustíveis, que lidam diariamente com o benzeno, uma substância que provoca câncer.

A aposentadoria especial pode ser concedida após 15, 20 ou 25 anos de serviço do empregado, a depender do seu grau de exposição.

A dispensa do requisito de idade mínima para a aposentadoria especial restabelece o propósito da concessão do benefício previdenciário aos trabalhadores que atuam em ambientes de risco ou contaminados.

O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA O TRABALHADOR?

A declaração de inconstitucionalidade da idade mínima é uma vitória significativa para os trabalhadores em atividades insalubres e perigosas. Na prática:

• Trabalhadores que já cumpriram o tempo mínimo de exposição (15, 20 ou 25 anos) não precisarão mais aguardar atingir a faixa etária de 55, 58 ou 60 anos para requerer a aposentadoria especial;

• Quem teve o benefício negado administrativamente pelo INSS com base exclusivamente na ausência da idade mínima poderá requerer novamente ou ingressar com ação judicial;
• O afastamento definitivo da insalubridade mantém seu sentido original: proteger a saúde do trabalhador, e não apenas equilibrar as contas da Previdência.

Por outro lado, as regras de cálculo do benefício (com coeficiente inicial de 60%) e a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição permanecem em vigor.

Em caso de dúvidas, os trabalhadores de Jundiaí e região devem procurar o sindicato.

Contatos:

WhatsApp (11) 99452-6048, ou, ainda, pelo aplicativo do Sinpospetro Jundiaí.

O APP é compatível com os sistemas Android e IOS e pode ser baixado na Apple Story ou no Google Play. Saiba mais no site da entidade: www.frentistajundiai.com.br

Via Fenepospetro  / Editado

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